(DOC. VP 197.5214.4005.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Regime inicial mais gravoso. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a análise das pretendidas aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei de Drogas e da mitigação do regime inicial para outro menos gravoso, pois as matérias já foram alvo de análise por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 512.678/RS/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação por este Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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