(DOC. VP 197.5214.4005.7000)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. Instrução deficiente. HC coletivo 143.641/SP/STF. Impossibilidade. Execução penal provisória da pena. Situação de vulnerabilidade da menor não demonstrada. Revolvimento de matéria fático-probatória incabível. Agravo não provido.
«1 - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração.» (HC 466.896/PR/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018). 2 - Segundo se depreende dos autos, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa. Contudo, o impetrante n
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