(DOC. VP 197.5214.4002.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Tarifa de esgoto. O tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da prestação de qualquer das etapas do serviço. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conquanto esta Corte Superior tenha firmado o entendimento, no REsp. 1.339.313/RJ/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote