(DOC. VP 197.5214.4002.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2 - No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas analisadas, a Corte local afirmou, expressamente, que o percentual de 5% é razoável, destacando que se trata de percentual adequado que obedece ao princípio da razoabilidade e não implica em risco de inviabilização da atividade negocial (fls. 75). A adoção de posição contrária a esse entendimento implicaria o reexame

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