(DOC. VP 197.4956.5338.4903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do executado insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistê

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