(DOC. VP 197.2810.2109.1383)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 155, caput. Absolvição. arts. 386, III e 397, III, do CPP. Princípio da Insignificância. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma do Decisum, com o consequente prosseguimento do Processo. Não há amparo à aplicação do Princípio da insignificância/bagatela em nosso ordenamento jurídico, senão de forma excepcional. A jurisprudência do STJ, prestigiando o entendimento do STF, é pacífica no sentido de que, o afastamento da tipicidade material pelo Princípio da bagatela est�

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