(DOC. VP 197.2332.6003.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Serviço de abastecimento de água. Termo aditivo sem licitação. Invalidade. Dispensa. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Pretensão recursal que passa pelo exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ocorrendo omissão, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local, sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 3 - O acórdão rec

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