(DOC. VP 197.2332.6002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suspensão indevida de permissão para realizar transporte coletivo. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, à luz dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face do Município de São Paulo e de São Paulo Transportes S/A - SPTRANS, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, em razão da suspensão indevida de permissão para realizar transporte coletivo. O acórdão do Tribunal de origem

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