(DOC. VP 197.2332.6001.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da parte requerida ao recolhimento do FGTS ou ao pagamento de indenização substitutiva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar a parte ao pagamento do FGTS. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) ser

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