(DOC. VP 197.2332.6000.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Infraero. Técnico em mecânica. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva nomeação e posse do requerente no cargo de PEM - Técnico em mecânica, com lotação na cidade de Boa Vista-RR, para o qual foi aprovado em concurso realizado pela requerida para formação de cadastro de reserva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omi

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