(DOC. VP 197.2332.6000.6200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, com reabilitação profissional, ou auxílio-acidente. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela redução da capacidade laborativa, reconhecendo, assim, o direito ao auxílio-acidente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Condições pessoais do segurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença, com reabilitação profissional, ou de auxílio-acidente. O Juízo de 1º Grau reconheceu o direito ao auxílio-acidente e o Tribunal a quo, nesse aspecto, manteve a sentença, com fundamento nas provas dos autos.

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