(DOC. VP 197.2332.6000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o tribunal de origem. Ordem concedida, em 2º grau. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b». Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, perante o Tribunal de origem, em face de decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o depósito da verba honorária do perito, para fazer frente à perícia requerida pelo órgão ministeria

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