(DOC. VP 197.2131.2000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - A convocação de novo julgador para compor o quorum de julgamento, a despeito da ordem de antiguidade, não invalida o julgamento diante da ausência de prejuízo às partes. Precedentes. II - Os embargos utilizados para renovar as mesmas questões afastadas no julgamento de anteriores embargos de declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo de rigor a incidência da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. III - Embargos rejeitados. Fixação de multa n

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