(DOC. VP 197.2023.7624.2597)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Não constatado atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, não há inadimplemento do contrato que justifique a compensação por danos morais ou ressarcimento por danos materiais.

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