(DOC. VP 197.1940.8002.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Evasão de divisas. Violação do CPP, art. 619. Recorrente que não aponta as omissões. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Norma penal em branco. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O pedido de extinção da punibilidade foi veiculado em petição separada e decidida monocraticamente, com a interposição do respectivo agravo regimental. Portanto, quanto a este ponto, o presente agravo re

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