(DOC. VP 197.1940.8000.6700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar

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