(DOC. VP 197.1881.8051.6403)

TJSP. "Ação declaratória de inexistência contratual c/c consignação de valor c/c indenização por danos morais» - Empréstimo consignado - Incontroverso que o contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização indevida, mantido o valor de R$ 5.000,00. Juros de mora - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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