(DOC. VP 197.1670.8001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Orçamento. Ações de saúde. Questão decidida à luz de normas infralegais. Ofensa reflexa à Lei. Impossiblidade de exame em recurso especial.

«1 - Na hipótese, a Corte de origem decidiu a questão posta nos autos, relativa às ações de saúde, a partir da interpretação da Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde e da Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde. 2 - Nesses termos, é certo que o exame da insurgência não prescinde da análise das referidas normas infralegais que foram aplicadas pelo Tribunal a quo, uma vez que eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível

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