(DOC. VP 197.1174.6001.0400)

TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Indeferimento da petição inicial. Inocorrência. CPC/2015, art. 320.

«Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. A peça foi assinada e eventual ausência de pagamento ao segurado diz respeito, em verdade, ao mérito da causa e não pode ser enquadrado como documento indispensável à propositura da demanda. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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