(DOC. VP 197.0911.9002.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Disponibilização de sítios de internet com conteúdo informativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Fundamentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF. Dispositivo legal. Violação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote