(DOC. VP 197.0911.9001.7300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de divórcio consensual. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno de o. Desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp. 1.113.982/PB/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2 -

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