(DOC. VP 197.0911.9001.4600)

STJ. Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - Primeiramente, convém salientar que a Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - O fundamento central do acórdão recorrido é a decisão do STF que reconheceu «válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da

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