(DOC. VP 197.0911.9001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições destinadas a terceiros. Legitimidade passiva. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EREsp. 1.619.954/SC/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica clar

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