(DOC. VP 197.0691.0003.1400)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos para sanar o vício. Mérito. Tráfico. Elevada quantidade de droga. Circunstância desfavorável. Regime mais gravoso justificado. Conformidade com o CP, art. 33 e CP, art. 59 e com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. 2. A elevada quantidade de entorpecente apreendido no crime de tráfico (417,942kg de cocaína) é circunstância desfavorável que justifica a imposição do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33 e CP, CP, art. 59 e em harmonia com a orientação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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