(DOC. VP 197.0691.0002.4500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decretação da medida de indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Malferimento do CPC/1973, art. 509. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passív

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