(DOC. VP 196.9734.7007.4900)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal (inexistência de lastro probatório mínimo). Descrição satisfatória dos fatos a possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Acórdão atacado que indica vários elementos de informação capazes de justificar a deflagração da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. 2 - No caso, basta uma leitura para concluir que é imputada ao recorrente a conduta de participar de um esquema criminoso em que ele,

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