(DOC. VP 196.9734.7005.3500)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que define a competência. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1. «Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda» (REsp. 1679909/RS/STJ, Rel. Ministro L

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