(DOC. VP 196.9734.7002.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Correção de dados cadastrais. Programa Brasil alfabetizado (pba). Competência do ente municipal. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Resolução na via especial. Descabimento. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. 2 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Dessarte, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote