(DOC. VP 196.9734.7002.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 11, III, e Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 284/STF. Ausência de procedimento licitatório. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra os ora recorrentes em razão de ter a municipalidade adquirido, de forma fracionada, R$ 454.500,86 em combustíveis e lubrificantes, de estabelecimento de um dos ora recorrentes, sem processo licitatório. 2 - Inicialmente verifica-se que os recorrentes deixaram de explicitar os motivos pelos quais considera violados a Lei 8.429/1992, art. 7º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote