(DOC. VP 196.9734.7002.2000)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, consignou: «Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado, invocando o CPC/1973, art. 20, § 4º, foi expresso ao estabelecer que deixou de aplicar o CPC/2015 ao caso dos autos, eis que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda (AgRg no Ag 1205686/BA/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,

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