(DOC. VP 196.9734.7002.1900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Conselho regional medicina. Atuação em cargo político. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia dos autos, assim se manifestou (fls. 469-470, e/STJ): «In casu, à época dos fatos, a impetrante não ocupava cargo de diretora técnica do hospital, mas o cargo político de Secretária Estadual de Saúde, cargo este de natureza eminentemente política, não privativo de médico, podendo ser ocupado inclusive por profissionais de outras áreas. Patente é, pois, que a impetrante não atuou na condição de médica, não podendo ser alcan

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