(DOC. VP 196.9734.7002.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição da pretensão para o ressarcimento pretendido. Não há omissão, mas julgamento contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orien

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote