(DOC. VP 196.9734.7000.5300)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Ações diversas. Ausência de conflito. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a fim de manter a decisão que não conhecera do Conflito de Competência - porquanto fora ele utilizado como sucedâneo recursal, com o objetivo de suprir, à época de sua propos

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