(DOC. VP 196.9734.7000.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados como divergentes.

«I - O feito decorre de ação proposta pela Star One S/A. objetivando anular os autos de infração lavrados a título de não recolhimento de ICMS, incidentes sobre cessão / provimento de capacidade satelital, 03.184851-8 e 04.006104-6, no período, respectivamente, de 6/2002 a 5/2007 e 01/2003 a 5/2007. II - Pedido julgado procedente, foi interposta apelação por ambas as partes, sendo desprovida a apelação do Estado do Rio de Janeiro e parcialmente provida a apelação de Star One S/

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