(DOC. VP 196.9463.6002.9900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Decreto preventivo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Muito embora haja ocorrido o julgamento do mérito do writ originário, oportunidade em que foi tido por prejudicado o mandamus, prossigo na análise do habeas corpus, porquanto a Corte de origem entendeu pela prejudicialidade da impetração em face da medida liminar concedida neste writ, a despeito do caráter precário do decisum. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preven

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