(DOC. VP 196.9463.6002.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Re 827.996/PR/STF. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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