(DOC. VP 196.9463.6000.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Materiais contratados confeccionados e entregues ao município. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Taboão da Serra, objetivando o recebimento de crédito, oriundo do fornecimento de placas de identificação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que concerne à alegada violação do dispositivo supra citado, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 178-180): [...] Veja, o requerente não trouxe aos autos as not

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