(DOC. VP 196.9225.9007.2500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no tj/to. Ausência de esgotamento de instância. Cabimento de recurso na origem. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar a impossibilidade de conhecimento do pedido, uma vez que, a teor da CF/88, art. 105, II «a», não houve julgamento em última instância pelo Tribunal estadual. 2 - Além disso, não seria hipótese de concessão da ordem de ofício, pois correta a imposição do regime fechado ao réu que, apesar de haver sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos, tem circunstância judicial desfavorável. 3 - Agravo regimental não provido.»

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