(DOC. VP 196.9225.9006.6300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Inquérito policial. Medidas cautelares. Proibição de contato e de aproximação com a vítima e seus familiares. Fundamentação idônea. Imposição de medida cautelar não pleiteada pela autoridade policial. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do magistrado na escolha das medidas mais adequadas e suficientes à tutela pretendida. Atuação de ofício não caracterizada. Representação da autoridade policial. Decisão ultra petita. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - A prisão preventiva ou qualquer medida cautelar de natureza pessoal é excepcional, sempre sujeita a reavaliação. A decisão que as impõe deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2 - Hipótese em que a autoridade policial pleiteou, entre outros, no curso de investigação criminal pelo crime de extorsão, a p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote