(DOC. VP 196.9225.9000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não está caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) foi apresentada ofensa a Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 e o Decreto 20.910/1932, art. 1º, mas não se apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai incidência da Súmula 284/STF; c) legislação tida por violada carecedora de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ; d) no cerne da controvérsia, que consiste em

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