(DOC. VP 196.9181.1303.0106)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência do autor buscando a fixação do termo inicial dos juros de mora como o primeiro desconto e a majoração da indenização - Recurso

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