(DOC. VP 196.8984.7002.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Acórdão que consigna a ausência de dolo ou culpa. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. I - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter constatado a presença de dolo ou culpa voltados à provocação de possível dano ao erário, também não verificado, ou à violação de princípios administrativos, demandaria necessário rev

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