(DOC. VP 196.8481.5521.0376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença de improcedência proferida na ação declaratória cumulada com pedido de indenização proposta em razão da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, sob alegação de ausência de informações adequadas sobre a operação. A parte autora sustenta que não possuía interesse na contratação do cartão e que jamais utilizou o serviço, pleiteando a nulidade do contrato, a conversão da contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote