(DOC. VP 196.8050.5000.9900)

STJ. Família. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade post mortem. Sentença que julgou procedente a ação. Acórdão que de ofício anula a sentença e determina nova instrução processual com oportunidade para realização do exame de DNA. Possibilidade. Ação de estado. Busca da verdade real. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 131. Precedentes. Reformatio in pejus. Afastamento. CPC/2015, art. 369.

«I. Tem o julgador de segunda instância a iniciativa probatória, mormente quando se trata de causa que tem por objeto direito indisponível (ações de estado). II. Mitigação do princípio dispositivo em razão da busca da verdade real. III. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. IV. Anulada decisão desfavorável à recorrente, não há que se falar em reformatio in pejus. V. Recurso especial não conhecido.»

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