(DOC. VP 196.6906.4385.0256)
TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ, que admitiu a forma de cálculo adotada pelo Estado. Acórdão revisto.
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