(DOC. VP 196.6697.7666.8572)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. INADIMPLEMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONFORMIDADE COM A FISCALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) determinar se o inadimplemento do contrato pelo Município é justificado diante das irregularidades apontadas pelo fiscal da obra; (ii) definir se o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da controvérsia técnica apresentada nos autos; (iii) verificar se a produção de prova pericial de engenharia é imprescindível para elucidar as inconsistências apuradas pelo fiscal do contrato, a fim de verificar a conformidade da execução dos serviç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote