(DOC. VP 196.6163.2008.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador de 5 (cinco) anos. Ofensa a princípio constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios e/ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Sup

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