(DOC. VP 196.6163.2007.7400)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-s

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