(DOC. VP 196.6163.2004.6600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Posse. Usucapião. Renúncia. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao reconhecimento do débito pelos embargantes, na transação efetuada nos autos da ação de usucap

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