(DOC. VP 196.6163.2002.4700)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto RISTJ, art. 266, § 4º. 2 - hipótese, o acórdão embargado, em ação de natureza tributária, entendeu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação, por se tratar de verba de caráter salarial. Por outro lado, o acórdã

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